Documento legal
Política de meia-entrada
Versão 1 · publicada em 28/09/2026 · código de integridade fcb50ed06b1e
Rascunho — revisão jurídica pendente
Procon
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1. Como funciona no ticketize.me
- A meia-entrada custa exatamente metade do preço cobrado do público em geral no mesmo lote, sem arredondar para cima.
- A cota é de 40% dos ingressos à venda em cada sessão. A página de cada evento mostra o contador "meias disponíveis" e avisa quando a cota esgota.
- As meias ficam reservadas desde o início das vendas até 48 horas antes de cada sessão (72 horas em locais com mais de 10 mil pessoas); depois, a venda segue a procura até o limite da cota.
- Você escolhe o tipo de benefício no checkout e apresenta o documento na portaria. Não pedimos envio de documento pela internet. Sem o documento, o acesso pode ser negado.
- A meia não se soma a outras promoções.
2. Quem tem direito e o que apresentar
| Beneficiário | Regra | Documento | Base |
|---|---|---|---|
| Estudante | Matriculado nos níveis e modalidades de ensino do Título V da LDB. | Carteira de Identificação Estudantil (CIE) no modelo nacional, válida até 31 de março do ano seguinte. | Lei 12.933, art. 1º, §§ 2º e 6º; Decreto 8.537/2015, art. 3º |
| Jovem de baixa renda (15 a 29 anos) | Inscrito no CadÚnico, com renda familiar de até 2 salários mínimos. | Identidade Jovem (ID Jovem) e documento oficial com foto. | Lei 12.933, art. 1º, § 9º; Decreto 8.537/2015, arts. 2º, I, e 5º |
| Pessoa com deficiência | Conceito do art. 2º, III, do Decreto 8.537/2015. | Cartão do BPC ou documento do INSS que ateste a aposentadoria da pessoa com deficiência, e documento com foto. | Decreto 8.537/2015, art. 6º, caput e §§ 1º e 2º |
| Acompanhante de pessoa com deficiência | Tem o mesmo benefício quando o acompanhamento é necessário. | Declaração da pessoa com deficiência (ou do acompanhante, na impossibilidade dela), na compra e na portaria. | Lei 12.933, art. 1º, § 8º; Decreto 8.537/2015, art. 6º, §§ 3º e 4º |
| Pessoa idosa (60 anos ou mais) | Desconto de pelo menos 50% em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. | Documento oficial com foto. | Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 23 |
Leis estaduais e municipais podem criar outros benefícios (por exemplo, para professores). Quando se aplicam, aparecem na página do evento.
3. Transcrição do art. 1º da Lei nº 12.933/2013
Art. 1º É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
§ 1º O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
§ 2º Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais. (Vide ADI 5108)
§ 3º (VETADO).
§ 4º A Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelas deverão disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta Lei, aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo e ao Poder Público. (Vide ADI 5108)
§ 5º A representação estudantil é obrigada a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil (CIE).
§ 6º A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será válida da data de sua expedição até o dia 31 de março do ano subsequente.
§ 7º (VETADO).
§ 8º Também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento.
§ 9º Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento.
§ 10. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
§ 11. As normas desta Lei não se aplicam aos eventos Copa do Mundo FIFA de 2014 e Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016.
Fonte: Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, texto compilado no Planalto (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12933.htm), consultado em 27/09/2026.
4. Fiscalização
Dúvidas ou problemas com a meia-entrada podem ser levados ao Procon do estado onde o evento acontece. A página de cada evento mostra o Procon da UF do evento.